Definição de Nome empresarial: Segundo a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências (2), em seu artigo 4º confere ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) poderes para dispor normas sobre a ementa da lei supra. Assim, o Diretor do DNRC, no uso das atribuições que lhe são conferidas, na Instrução Normativa nº 53, de 06 de março de 1996, resolve, em seu artigo 1º, que nome empresarial "é aquele sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes". Adiante, no parágrafo único do mesmo artigo, está expresso que "o nome empresarial compreende a firma individual, a firma ou razão social e a denominação".
Ao passo que conforme o Novo Código Civil dispõe em seu artigo 1.155 "considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa".
Percebe-se que o novo texto legal não expressa o termo razão social, que embora seja sinônimo de firma social, foi, de certa forma, abolido pelo legislador.
Conceito: Com as duas definições acima expostas, observamos que a Lei nº 8.934/94 é mais abrangente que o Novo Código Civil. Pois este deixa lacunas, como, por exemplo, não expressa que é pelo nome empresarial que a empresa exerce sua atividade e nem que seus atos praticados estão vinculados ao seu nome.
Por isso, devemos nos atentar ao conceito de nome empresarial, que é mais amplo do que suas definições.
O conceito de nome empresarial não é muito diferente de sua definição legal . Todavia, como visto anteriormente, o nome empresarial compreende alguns tipos, sendo eles a firma individual, firma ou razão social e a denominação social.
Entende-se por firma individual o nome empresarial utilizado pelo comerciante individual, sendo formada somente pelo nome do sócio, por extenso ou abreviadamente, sendo permitido o uso da expressão no final do nome, que melhor identifique o objeto da empresa ou também para diferenciar de outro já existente.
Em relação à firma ou razão social, estes são formados pela combinação dos nomes de todos os sócios, alguns, ou somente um sócio. Sendo que, se na formação do nome empresarial for omitido um ou mais sócios, deverá ser acrescida no final do nome a expressão "& Cia" por extenso ou abreviadamente. Os nomes dos sócios também podem ser expressos por extenso ou abreviadamente. A expressão & Cia. significa a existência de outros sócios".
A respeito de denominação social, compreende-se que será formado com o uso de qualquer palavra ou expressão de fantasia, sendo facultado o uso de expressão que caracterize o objeto da sociedade. Quando se usa algum nome de pessoa física na formação do nome entende-se que se está prestando homenagem a alguém, sendo está de inteira responsabilidade dos contratantes.
Vamos demonstrar com mais exemplos como montar um nome empresarial, se estamos montando uma empresa com três sócios por exemplo
José Santos da Silva
Paulo Cesar Santos
Paulo Cesar Santos Junior
Como poderemos montar um nome empresarial em que todos os sobrenomes possam ser usados?
Silva, Santos & Santos Ltda - Vamos entender a Montagem deste nome empresarial, Pegamos o Sobrenome Silva do José, Santos do Paulo Cesar e Santos do Paulo Cesar Junior.
Santos, Santos & Santos Ltda - Usamos o Santos do José, do Paulo Cesar e do Paulo Cesar Junior, ok está correta também essa montagem, não necessariamente devemos usar o ultimo sobrenome dos sócios.
J. Santos da Silva, Santos & Santos Ltda - Desta vez montamos o nome empresarial abreviando o primeiro nome do José e usando os seus dois sobrenomes por extenso, e os sobrenomes dos dois demais sócios.
J. S. da Silva, P. C. Santos & Santos Ltda - Abreviamos o nome e o primeiro sobrenome do José e mantemos o ultimo sobrenome pois a legislação não permite que abreviar o ultimo sobrenome dos sócis, também usamos o primeiro e os segundo nome do Paulo Cesar abreviados e mantemos o sobrenomes e usamos o sobrenome do Paulo Cesar Junior.
P. C. Santos Junior, Silva & Santos Ltda - Praticamente o mesmo caso citado acima, você deve estar se perguntando porque não abreviar o Santos do Paulo Cesar Junior, nesse caso a legislação diz que não podemos considerar Junior como sobrenome, essa regra se aplica a termos como Neto, filho, Sobrinho.
Paulo Cesar Santos & Cia Ltda - Incluimos o nome do Paulo Cesar Santos completo acrescido do termo Cia que é uma expressão usada para dizer que existe mais um socio ou mais socios.
Mais meus clientes querem um nome que esteja incluído a atividade empresarial que eles exercem que é uma empresa de comércio de combustíveis e lubrificantes - mais conhecido também como Posto de gasolina - Auto Posto.
Santos Combustíveis Ltda - Montagem está correta porque usamos um sobrenome de um dos sócios, mais um termo que consta na atividade empresarial.
Auto Posto Silva Ltda - Está correta também, pois o comércio de combustíveis, também pode ser denominado como auto posto usamos o sobrenome de um dos sócios como no caso anterior.
Paulo Cesar Santos Junior Combustíveis Ltda - Podemos usar esse tipo de nome empresarial também, mesmo caso dos dois nomes anteriores.
Hum...mais meus clientes decidiram não usar nome nem sobrenome de nenhum dos sócios, e agora como fazer? Vamos ver o que podemos fazer nesses casos.
Auto Posto Estrela Ltda - Podemos usar esse nome (claro que se ele estiver disponível na Junta comercial de seu Estado) pois usamos a atividade empresarial acrescida de um termo que podemos chamar de elemento fantasia.
Comércio de Combustíveis Estrela Ltda - Mesmo principio do nome anterior, só trocamos o termo auto posto por comércio de combustíveis.
J. P. P. Combustíveis Ltda - Usamos uma sigla mais um termo que consta na atividade empresarial.
Hiii...mais os clientes ainda não gostaram desses nomes como fazer? Será que tenho mais alguma opção? Temos sim se a empresa for enquadrada na lei de micro empresa ou empresa de pequeno porte, temos mais opções.
Podemos usar a penas o termo fantasia nestes casos exemplos:
Estrela Ltda
Estrela do Sul Ltda
Mais a empresa não se enquadra como micro nem empresa de pequeno porte, ainda tenho alguma opção? Tem sim, pode usar nomes próprios desde que esses não façam parte da composição dos nomes dos sócios, como segue nos exemplos:
Comércio de Combustíveis Maria Ltda
Maria Comércio de Combustíveis Ltda
Combustíveis Maria Ltda
Auto Posto Maria Ltda
Vimos que existem muitas opções de nome empresarial, basta apenas entender como montar corretamente.
Caso precisem de ajuda com a formação de nome empresarial postar suas duvidas, vamos tentar lhe ajudar.
